Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e utilização, dentro do Brasil, dos serviços prestados por meio do aplicativo tecnológico ("Aplicativo"), sites da Internet e conteúdos relacionados ("Serviços"), disponibilizados pela 21DRIVER TECNOLOGIA LTDA. ("21DRIVER"), inscrita no CNPJ/ME nº 47.350.018/0001-87, sediada na Av. Paulista, 302, CJ 10, Bela Vista, São Paulo/SP. Os Termos aplicam-se aos Motoristas/Parceiros, incluindo motoristas de táxi devidamente regularizados ("Taxistas") e motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros.

1. Introdução e Disposições Gerais

1.1.1. Por favor, leia atentamente estes Termos antes de acessar ou utilizar os Serviços.

1.2. Ao se cadastrar e utilizar os Serviços, o Motorista/Parceiro declara que leu, entendeu e aceitou integralmente estes Termos. Caso não concorde, deverá cessar imediatamente o uso e desinstalar o Aplicativo.

1.2.1. Alguns Serviços poderão possuir condições específicas (Termos Adicionais). Eles complementam estes Termos e prevalecem sobre eles em caso de conflito.

1.3. O Motorista/Parceiro autoriza a 21DRIVER a enviar notificações via push no Aplicativo, e-mail, SMS, aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram etc.), publicações no site e outros meios de comunicação.

1.4. A 21DRIVER poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Permanecer utilizando o Aplicativo indica aceite automático das novas condições.

2. Dados do Motorista/Parceiro e Privacidade

A 21DRIVER possui uma Política de Privacidade que disciplina o tratamento de dados. O uso dos Serviços implica concordância com a coleta, transmissão e armazenamento de informações conforme descrito na Política, disponível em: https://21driverapp.com.br/politica-de-privacidade

3. Cadastro

3.1. Requisitos

Para utilizar os Serviços, o Motorista/Parceiro deve: criar e manter uma única conta; possuir CNH definitiva com EAR; atender aos requisitos legais da sua cidade; preencher corretamente todos os dados e documentos pessoais e do veículo. A 21DRIVER poderá bloquear o acesso caso identifique inconsistências.

3.2. Análise e Verificação

A 21DRIVER poderá aceitar ou rejeitar cadastros e realizar verificações, incluindo antecedentes criminais e autenticidade documental.

3.3. Conta Pessoal e Intransferível

É proibido compartilhar ou transferir a Conta. Violações poderão gerar cancelamento imediato e comunicação às autoridades. A 21DRIVER poderá solicitar documentos extras ou métodos de autenticação, como reconhecimento facial, a qualquer momento.

3.4. Uso Adequado da Conta

O Motorista/Parceiro declara que utilizará a Conta exclusivamente para fins legais. É proibido prestar serviços simultâneos de outra categoria ou outra plataforma durante uma mesma viagem.

3.5. Autonomia do Motorista/Parceiro

O Motorista/Parceiro é autônomo, sem qualquer vínculo empregatício ou subordinação com a 21DRIVER.

4. Serviços

4.1. Natureza dos Serviços

A 21DRIVER intermedia corridas, facilita o pagamento e concede licença de uso do Aplicativo. O Motorista/Parceiro autoriza a 21DRIVER a realizar cobranças, compensações e liquidações em seu nome.

4.2. Licença de Uso

A 21DRIVER concede licença não exclusiva, pessoal e revogável para uso do Aplicativo.

4.4. Chamados

O Motorista/Parceiro receberá solicitações conforme critérios de categoria, localização e demais regras definidas pela 21DRIVER.

4.7. Remuneração pela Intermediação

A Intermediação é onerosa, sendo cobrado um valor por corrida aceita, variando conforme categoria. A 21DRIVER disponibilizará recibo com o valor devido. A Remuneração poderá ser descontada automaticamente de corridas pagas pelo Aplicativo.

4.7.3. O Motorista deve cadastrar conta de sua titularidade. Repasses são diários, já descontada a Remuneração.

4.8. Ausência de Vínculo

Reitera-se a inexistência de relação de emprego, subordinação, sociedade ou exclusividade.

4.10. Responsabilidades

A 21DRIVER não é responsável pela relação entre Passageiro e Motorista/Parceiro. Motoristas são beneficiários de apólice exclusiva para corridas intermediadas (Seguro APP).

5. Serviço de Transporte

5.1. Obrigações do Motorista/Parceiro

• Cumprir a legislação aplicável;
• Tratar Passageiros com respeito;
• Manter veículo regularizado;
• Não discriminar passageiros;
• Usar máquina própria para pagamentos externos.

5.2. Pagamento ao Motorista

O Passageiro paga diretamente ao Motorista/Parceiro, conforme meios disponíveis. O Preço é composto por valor base, tempo e distância e eventual Ajuste Dinâmico.

6. Manutenção do Padrão de Qualidade

Motoristas são avaliados por Passageiros e pela 21DRIVER. Baixas avaliações podem resultar em: suspensão; cancelamento da Conta; exigência de cursos de reciclagem.

7. Da Suspeita de Fraude

A 21DRIVER poderá bloquear acesso em caso de suspeita de fraude. Pagamentos podem ser retidos temporariamente para análise.

7.3. Penalidades

A 21DRIVER poderá aplicar, conforme a gravidade da conduta: advertência formal; suspensão temporária; bloqueio preventivo de pagamentos; cancelamento definitivo da Conta; medidas judiciais e comunicação às autoridades competentes.

7.4. Condutas Caracterizadas como Fraude

• Corridas simuladas ("corridas fantasmas");
• Incompatibilidade entre localização informada e real;
• Manipulação do GPS, velocidade ou rota;
• Uso de artifícios para gerar ganhos indevidos;
• Cadastro com informações falsas;
• Tentativas de burlar o sistema de pagamentos, descontos ou promoções;
• Uso de aparelhos, aplicativos ou modificações que alterem o funcionamento normal do Aplicativo.

7.5. Ressarcimento

Em caso de fraude comprovada, o Motorista/Parceiro poderá ser responsável por ressarcir prejuízos causados à 21DRIVER, ao Passageiro ou a terceiros, além de ter valores futuros retidos até compensação integral.

8. Suspensão e Cancelamento da Conta

8.1. Suspensão

A 21DRIVER poderá suspender temporariamente a Conta quando: houver risco à segurança de Passageiros; houver análise de documentos pendentes; houver investigação em andamento; forem verificadas avaliações baixas recorrentes; houver violação dos Termos.

8.2. Cancelamento Definitivo

O cancelamento poderá ocorrer: por decisão da 21DRIVER em caso de descumprimento grave ou reincidente; por solicitação do próprio Motorista/Parceiro; por determinação judicial ou legal.

8.3. Efeitos do Cancelamento

O cancelamento extingue o acesso ao Aplicativo, bem como a todas as funcionalidades, programas, benefícios e histórico de corridas.

8.4. Saldos Pendentes

Valores devidos ao Motorista/Parceiro serão pagos após análises de segurança, podendo haver prazo adicional quando houver suspeita de fraude.

9. Responsabilidades do Motorista/Parceiro

O Motorista/Parceiro é integralmente responsável por: manter o veículo em condições adequadas de uso; cumprir a legislação local (alvarás, cadastros, taxas, inspeções etc.); direção segura, prudente e conforme o Código de Trânsito Brasileiro; higiene e bom estado do veículo; comportamento respeitoso e profissional.

O Motorista/Parceiro concorda que: a 21DRIVER não garante quantidade mínima de chamadas; a atividade é autônoma e depende de oferta e demanda; o uso incorreto do Aplicativo poderá gerar sanções.

10. Limitação de Responsabilidade

A 21DRIVER não se responsabiliza por: danos causados pelo Motorista/Parceiro a Passageiros ou terceiros; furtos, assaltos, acidentes ou ocorrências durante a corrida; perda de lucros, oportunidade ou rendimentos; mau funcionamento do dispositivo móvel do Motorista/Parceiro. A 21DRIVER fornece tecnologia de intermediação, e não serviço de transporte.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo relacionado ao Aplicativo — códigos, layout, marca, interface, textos e imagens — é de propriedade exclusiva da 21DRIVER. É proibido: copiar, distribuir, modificar ou comercializar o Aplicativo; utilizar engenharia reversa; criar serviços derivados sem autorização.

12. Disposições Finais

12.1. Vigência: Estes Termos têm vigência por prazo indeterminado, enquanto o Motorista/Parceiro utilizar o Aplicativo.

12.2. Atualizações: A versão atualizada estará sempre disponível no Aplicativo e/ou site da 21DRIVER.

12.3. Nulidade Parcial: Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas e em pleno vigor.

12.4. Comunicação Oficial: contato@21app.com.br | https://21driverapp.com.br